A Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como LGPD, estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, os quais você pode exercer a qualquer momento mediante solicitação direta à MJ.

CONHEÇA SEUS DIREITOS PRINCIPAIS

1. Confirmação e acesso: Verifique se a MJ realiza atividades com base em suas informações pessoais e solicite uma cópia dos seus dados, bem como outras informações relacionadas a você.

2. Correção: Requeira a correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados, assegurando que mantenhamos informações precisas sobre você.

3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Seus dados podem ser anonimizados, bloqueados ou excluídos caso não sejam mais necessários para a finalidade original, sejam excessivos para a finalidade pretendida, ou o tratamento não esteja de acordo com as finalidades informadas. No entanto, dados essenciais para cumprir obrigações legais ou finalidades legítimas não podem ser eliminados.

4. Informações sobre compartilhamentos: Solicite informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a MJ compartilha seus dados.

5. Revogação de consentimento e informações relacionadas: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento e obter informações sobre as implicações de não fornecer seu consentimento.

6. Revisão de decisão automatizada: Tenha o direito de solicitar a revisão de decisões baseadas exclusivamente em processos automatizados que afetem seus interesses.

EXERÇA SEUS DIREITOS 

Para exercer esses direitos, envie sua solicitação gratuitamente por meio do formulário a seguir.

Esclarecimento do pedido: É importante que sua solicitação seja clara para evitar atrasos no processamento.

Exceções: Em certos casos, pode haver impossibilidade de atender ao seu pedido, e nesse caso, explicaremos o motivo.

Prazo de resposta: Comprometemo-nos a responder sua solicitação em até 15 dias corridos, a menos que sejam necessárias informações adicionais ou ocorram situações específicas, nas quais você será devidamente informado.